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Lei Áurea de 1888

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Princesa Isabel, filha do Imperador Dom Pedro II (r.1831-1889). Foto colorida e reparada pelo artista Gabriel Soares.

Sobre a fonte
A Lei Áurea, oficialmente Lei n.º 3.353 de 13 de maio de 1888, foi o mecanismo legal que extinguiu a escravidão no Brasil. Foi assinada pela princesa Isabel, que governava como regente durante uma viagem realizada pelo seu pai, Dom Pedro II, e por Rodrigo Augusto da Silva, um dos líderes do partido conservador e que havia sido o autor de outra famosa lei sobre a escravidão, a Lei Eusébio de Queirós.

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:

Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil.

Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º da Independência e do Império.

Princeza Imperial Regente.

Rodrigo Augusto da Silva

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